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Proposição: PL 140 2005
   
Proponente: Abílio dos Santos
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12629 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20623.01.00/05-0
Assunto:
obrigatoriedade manutenção banco dados informação venda uniforme brigada militar
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de banco de dados contendo informações sobre venda de uniformes da Brigada Militar.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo